Browsing Atos administrativos by Subject "Magistrados de primeiro e segundo graus"

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  • Resolução Administrativa nº 89/2016, de 20 de Abril de 2016 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 26 abr. 2016
    Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - CECJ aos magistrados de primeiro e segundo graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. (Aletrada pela RA nº 352/2016, ...