Browsing Atos administrativos by Subject "Dispor sobre aplicação"
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ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 137/2023/SGP- Manaus, 07 de Dezembro de 2023
| Posted on: 07 dez. 2023Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, do disposto na Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentada ...