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Ordem de Serviço [4] |
Ordem de Serviço Conjunta [4] |
Orientação [4] |
Orientação Jurisprudencial [4] |
Orientação Normativa [5] |
Parecer [7] |
Parecer Normativo [4] |
Portaria [26252] |
Portaria Conjunta [2] |
Portaria Normativa [1] |
Precedente Normativo [3] |
Processo Administrativo [1] |
Projeto de Lei [1] |
Provimento [2] |
Provimento Conjunto [1] |
Provimento Geral [1] |
Recomendação [5] |
Recomendação Conjunta [2] |
Relatório [1] |
Resolução Administrativa [275] |