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    Biografia [1]
    Carta Circular [4]
    Certidao [4]
    Certidão de Deliberação [4]
    Comunicado [4]
    Convênio [4]
    Convocação [4]
    Decisão [4]
    Decisão Normativa [4]
    Decreto [4]
    Decreto Legislativo [4]
    Decreto-Lei [4]
    Deliberação [4]
    Despacho [4]
    Edital [36]
    Emenda [4]
    Emenda Constitucional [4]
    Emenda Regimental [4]
    Enunciado [4]
    Estatuto [4]