Browsing Atos administrativos by Subject "329"
Now showing items 1-1 of 1
-
ATO N.º 108/2023/SGP
| Posted on: 24 ago. 2023Altera e acrescenta dispositivos ao Ato N.º 61/2016/SGP, que dispõe sobre as regras de acesso e visibilidade no Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT.