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  • RECOMENDAÇÃO Nº 04/2023/SCR, DE 14 DE AGOSTO 2023 

    Portela, Joicilene | Date included: 15 ago. 2023 | Posted on: 15 ago. 2023
    RECOMENDAÇÃO Nº 04/2023/SCR, DE 14 DE AGOSTO 2023 Recomenda aos magistrados de 1º grau que conduzam as audiências presenciais no mesmo recinto em que as partes estejam.