Browsing Recomendações by Subject "Designação"

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  • Recomendação nº 003/2018 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 11 jan. 2018 | Posted on: 11 jan. 2018
    Recomenda a dispensa de designação de audiência inicial envolvendo ente incluído na definição legal de Fazenda Pública

  • Recomendação nº 03/2018 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 29 jan. 2018 | Posted on: 29 jan. 2018
    Recomenda a dispensa de designação de audiência inicial envolvendo ente incluído na definição legal de Fazenda Pública.