Browsing by Subject "pagamento de reajuste com base na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade"

Now showing items 1-1 of 1

  • Resolução Administrativa n° 106/2021, de 5 de maio de 2021 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 07 mai. 2021
    Indefere o pedido formulado pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 11ª Região, referente ao pagamento de reajuste com base na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 5179/DF.