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  • Resolução Administrativa n° 191/1994, de 15 de setembro de 1994 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 22 set. 1994
    Suspender os efeitos da Resolução Administrativa nº 173/93, na parte em que determinou o afastamento do Exmo. Juiz Armando Cláudio Dias dos Santos e conceder ao magistrado supramencioanado, 30 dias de férias.