• Resolução Administrativa nº 96/2004, de 27 de julho de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 03 ago. 2004
    Apreciando a solicitação do Exmo. Sr. Juiz José dos Santos Pereira Braga, por unanimidade de votos. resolveu: Deferir ao ilustre magistrado a suspensão de suas férias, concedidas através da Resolução Administrativa n° ...