• Resolução Administrativa n° 177/1994, de 1 de setembro de 1994 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 08 set. 1994
    Autorizar a criação do setores de de Ação Social, subordinado ao serviço de pessoal e de autuação de processos vinculado ao serviço de distribuição dos feitos de 1ª instância desta Egrégia Corte.