Browsing by Subject "proferida nos autos do ADI n° 2321/2000 e n° 2323/2000"

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  • Resolução Administrativa n° 206/2000, de 14 de novembro 2000 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 17 nov. 2000
    Aplicar Decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do ADI n° 2321/2000 e n° 2323/2000, para incorporar o índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores ( ativos, inativos e pensionistas).