Browsing by Subject "magistrado para residir em localidade diversa da sede das unidades judiciárias nas quais atuam"

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  • Resolução Administrativa nº 39/2008, de 19 de fevereiro de 2008 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 19 fev. 2008 | Posted on: 19 fev. 2008
    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 244/2023 - Referenda o Ato Conjunto no 4/2023/SGP/SCR que dispõe sobre a autorização especial concedida a magistrado para residir em localidade diversa da sede das unidades judiciárias nas ...