• Resolução Administrativa n° 22/2005, de 22 de março de 2005 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 22 mar. 2005
    Autoriza a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a responsabilidade do servidor Raimundo Martins de Araújo por infração praticada no exercício de suas atribuições.