Browsing by Subject "expedir ofícios"
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Resolução Administrativa n° 177-A/2003, de 11 de dezembro de 2003
| Posted on: 15 dez. 2003Autorizar a Presidência, a parti de janeiro vindouro, a expedir ofícios aos Juízes para que atualizem as suas férias, na conformidade do Provimento n° 013/90.