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  • Resolução Administrativa n° 47/2003, de 27 de maio de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 02 jun. 2003
    Autorizar, em caráter excepcional, a convocação de Juízes Titulares das Varas do Trabalho da Capital, em substituição aos Juízes deste Tribunal que se afastarem por prazo igual ou inferir a 30 (trinta) dias.