• Resolução Administrativa nº 50/2004, de 29 de abril de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 10 mai. 2004
    Autorizar a alteração dos valores de diárias de Viagem dos Magistrados deste Regional, equiparada aos moldes da Tabela do E. Tribunal Superior do Trabalho e demais Regionais Trabalhistas, conforme tabela anexa.