• Resolução Administrativa n° 76/2002, de 9 de julho de 2002 

    Tribunal Pleno, Secretária do | Posted on: 15 jul. 2002
    Extinguir o Gabinete do Juiz em substituição, cuja instalação foi instituída pela Resolução Administrativa n° 32/2000 e renomeação pela RA n°062/2001. Criar um gabinete destinado à ilustre Magistrada, cuja estrutura ...