• Resolução Administrativa n° 167/2004, de 23 de novembro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 29 nov. 2004
    Autorizar o serviço de pessoal a tomar as providências necessárias a fim de que os efeitos financeiros da alteração de padrão dos servidores, sejam concedidos a contar do dia subseqüente ao término do estágio probatório.