• Resolução Administrativa n. 55/2013, de 13 de março de 2013 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 13 mar. 2013 | Posted on: 14 mar. 2013
    Defere o pedido formulado pelo juiz classista aposentado Flaviano Limongi, referente à isenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como de isenção da Contribuição Previdenciária.