Browsing by Subject "ampliação dos poderes da Comissão"
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Resolução Administrativa nº 117/2015, de 8 de abril de 2015
| Posted on: 10 abr. 2015Altera a Resolução Administrativa nº 51/2015 para ampliar os poderes da Comissão que irá atualizar o Regulamento Geral do Tribunal e prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 60 dias.