• Resolução Administrativa n° 258/1994, de 6 de dezembro de 1994 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 09 dez. 1994
    Determinar a autuação, como Precatório Requisitório, do expedinete protocolado sob o nº 16.12, referente ao processo nº 0419/92.018 em que são partes, como exequente SITRAAM e como executado UNIÃO FEDERAL.