Browsing by Subject "Trabalho Infantil"
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Resolução Administrativa nº 4/2017, de 15 de fevereiro de 2017
| Posted on: 15 fev. 2017Designa os magistrados que atuarão como gestores regionais para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de estímulo à aprendizagem -
Resolução Administrativa nº 4/2019, de 6 de fevereiro de 2019
| Posted on: 08 fev. 2019Designa os magistrados que atuarão como gestores regionais para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de estímulo à aprendizagem.