• Resolução Administrativa nº 14/2001, de 22 de fevereiro de 2001 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 02 mar. 2001
    Indeferir o pedido da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores quanto ao reposicionamento da função dos Executantes Mandados Judiciais de FC-05 para o nível FC-07 da Tabela de Função Comissionada.