Browsing by Subject "STF"
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Resolução Administrativa nº 118/2010, de 9 de agosto de 2010
| Posted on: 14 ago. 2010Determina o sobrestamento dos autos do processo TRT n° MA-592/2010 até a decisão final do MS-28.578 pelo STF. -
Resolução Administrativa nº 196/2021, de 18 de agosto de 2021
| Date included: 18 ago. 2021 | Posted on: 26 ago. 2021