• Resolução administrativa n°137/1997 de 09 de outubro de 1997 

    Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on: 15 out. 1997
    APLICAR aos Senhores Magistrados e Servidores deste Regional a decisão adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no processo nº 30555-4, seguida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº ...