Browsing by Subject "Política Nacional da Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição"
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Resolução Administrativa nº 170/2015, de 3 de junho de 2015
| Posted on: 11 jun. 2015Institui o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, que integrará a estrutura do Comitê Gestor Regional para a implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.