Browsing by Subject "Padronização de ementas para precedentes qualificados. IRDR e IAC."

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  • NOTA TÉCNICA Nº 05/2023 

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included: 12 mai. 2023 | Posted on: 23 mai. 2023
    Recomenda que a elaboração das ementas dos precedentes qualificados (IRDR e IAC) contenha os seguintes elementos: 1) apresentação do tema tratado; 2) premissas fáticas determinantes do caso concreto; 3) os entendimentos ...