• Resolução Administrativa n. 178/2024 de 8 de maio de 2024 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 08 mai. 2024 | Posted on: 14 mai. 2024
    Defere o pedido da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio para prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para que seja concluído o julgamento do PAD nº 0000078-37.2023.2.00.0511.