• Resolução Administrativa nº 197/2016, de 20 de julho de 2016 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 25 jul. 2016
    Altera as normas procedimentais sobre a realização de audiências de conciliação nos processos em fase de Recurso de Revista, instituídas pela Resolução Administrativa nº 255/2011, no âmbito deste Tribunal.