Browsing by Subject "Normas procedimentais sobre a realização de audiências de conciliação nos processos em fase de Recurso de Revista"
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Resolução Administrativa nº 197/2016, de 20 de julho de 2016
| Posted on: 25 jul. 2016Altera as normas procedimentais sobre a realização de audiências de conciliação nos processos em fase de Recurso de Revista, instituídas pela Resolução Administrativa nº 255/2011, no âmbito deste Tribunal.