Browsing by Subject "Juiz Relator"
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Resolução Administrativa n° 93/2000, de 11 de maio de 2000
| Posted on: 19 mai. 2000Ao receber o processo de procedimento sumaríssimo do Juiz Relator, a secretaria do Tribunal Pleno o incluirá imediatamente em pauta de julgamento, devendo ser publicada no DOEA. -
Resolução Administrativa nº 23/2001, de 20 de março de 2001
| Posted on: 26 mar. 2001Determina a vinculação dos Embargos de Declaração, que chegaram a ser interpostos, ao Gabinete do Juiz Relator do processo.