• Resolução Administrativa n° 63/2002, de 4 de junho de 2002 

    Tribunal Pleno, Secretária do | Posted on: 07 jun. 2002
    Conceder pensão vitalícia a Sra. Minervina de Souza Torres, viúva do ex-servidor inativo deste regional Sr. Jaime Maciel Torres, correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos.