Browsing by Subject "Incidente de Assunção de Competência e Reclamação."
Now showing items 1-1 of 1
-
Resolução Administrativa nº 333/2017, de 6 de dezembro de 2017
| Posted on: 14 dez. 2017Aprova a Emenda Regimental nº 24, que inclui os arts. 149-P ao 149-AL, referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência e Reclamação.