Browsing by Subject "GILMAR BEZERRA COUTINHO"

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  • Resolução Administrativa n° 95/1999 de 15 de Abril de 1999 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 22 abr. 1999
    CONCEDER aposentadoria por invalidez ao servidor GILMAR BEZERRA COUTINHO, com fulcro no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional n20/98.