• Resolução Administrativa n° 9/2004, de 13 de janeiro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 15 jan. 2004
    Conceder ao servidor Fernando dos Santos Lemos, aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados.