• Resolução Administrativa nº 107/2018, de 7 de junho de 2018 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 07 jun. 2018 | Posted on: 08 jun. 2018
    Defere à ex-servidora Maria de Jesus Serejo Ramos, representada pela inventariante Lídia Serejo Ramos, isenção de Imposto de Renda e redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária.