Browsing by Subject "Embargos de Declaração"
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Resolução Administrativa n° 35/1998, de 10 de março de 1998
| Posted on: 16 mar. 1998Determinar a vinculação do Juiz Relator e Revisor do Processo principal aos Embargos de Declaração, quando se tratar de Juiz convocado. -
Resolução Administrativa nº 61/2007, de 17 de abril de 2007
| Posted on: 23 abr. 2007Dispõe sobre o julgamento de Embargos de Declaração entre juízes da mesma Vara.