• Resolução Administrativa nº 3/2003, de 14 de janeiro de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 17 jan. 2003
    Deferir a Exma. Sra. Dra. Maria de Lourdes Guedes Montenegro, Juiza do Trabalho de da Vara de Lábrea/AM, o percentual de 5% (cinco por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.