• Resolução Administrativa nº 133/2011, de 20 de julho de 2011 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 21 jul. 2011
    Defere o pedido formulado pelo Desembargador aposentado Othílio Francisco Tino, referente à isenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como de redução do cálculo da Contribuição Previdenciária.