• Resolução Administrativa n° 143/2003, de 13 de novembro de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 18 nov. 2003
    Conceder a Exma. Dra. Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto, Juíza deste Tribunal, 30 (trinta) dias de férias referentes ao 1° período do exercício de 2002 para gozo de 13.11 a 12.12.2003. Deferir à ilustre magistrada o pedido ...