• Resolução Administrativa n° 188/1999 de 02 de setembro de 1999 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 10 set. 1999
    DETERMINAR que a decisão proferida no processo TRT. n° MA-296/99, através do acordão TRT N° 5.095/99, seja estendida aos servidores cujos requerimentos encontram-se às fls. 8 a 88 do processo TRT N° MA-394/99, no sentido ...