• Resolução Administrativa nº 77/2024, 6 de março de 2024 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 06 mar. 2024 | Posted on: 13 mar. 2024
    Indefere o pedido de reconsideração do servidor Arão Alves Damasceno, mantendo inalterada adecisão do TRT11 que indeferiu isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.