• Resolução Administrativa nº 109/2004, de 24 de agosto de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 27 ago. 2004
    Conceder ao Exmo. Sr. Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro, Juiz deste Tribunal, 30 dias de férias referentes ao primeiro período do exercício de 2004 para serem usufruídas de 14.09 a 13.10.2004.