• Acórdão - 0010469-02.2013.5.11.0008 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 11 dez. 2014 | Posted on: 19 dez. 2014
    CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. ATRASO DE UM DIA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONVENCIONAL. A aplicação de multa convencional em caso de atraso no pagamento deve ser pautada sob a ótica da razoabilidade, atendendo às ...
  • Acórdão - 0001717-08.2013.5.11.0019 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 12 fev. 2015 | Posted on: 16 fev. 2015
    PENHORA. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. CABÍVEL. Restando provado que há vinculação de interesses pelo grupo econômico, outro caminho não há, senão manter a penhora efetuada em uma das empresas integrantes do grupo econômico. ...
  • Acórdão - 0000783-28.2014.5.11.0015 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 09 jul. 2015 | Posted on: 16 jul. 2015
    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIAL CELEBRADO SEM RESSALVA QUANTO à RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE. A transação não aproveita, nem prejudica as partes que nela não intervieram (art. 844 do CC), razão pela qual, ...
  • Acórdão - 0000112-29.2014.5.11.0007 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 06 ago. 2015 | Posted on: 14 ago. 2015
    SENTENÇA LÍQUIDA. RESPEITO à COISA JULGADA. Sendo a sentença proferida na forma líquida, caberia à agravante impugnar os cálculos no momento oportuno, qual seja, quando da apresentação do recurso ordinário ou dos embargos ...
  • Acórdão - 0001460-53.2012.5.11.0007 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 10 set. 2015 | Posted on: 18 set. 2015
    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correta a decisão que redirecionou a execução para a devedora subsidiária. Não ...
  • Acórdão - 0001236-45.2013.5.11.0019 

    Sampaio, Ruth Barbosa | Date included/judgment: 09 nov. 2015 | Posted on: 12 nov. 2015
    EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO. Não pode o reclamado ser executado por débito já quitado. Logo, detectada a incorreção no cálculo apresentado pela Contadoria, impõe-se sua retificação, devendo ser excluído do cálculo de ...
  • Acórdão - 0012383-07.2013.5.11.0007 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 10 dez. 2015 | Posted on: 16 dez. 2015
    ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. RESPEITO à COISA JULGADA. Não se discute, por meio de agravo de petição, erro nos cálculos oriundos de sentença líquida. O momento oportuno é em sede de recurso ...
  • Acórdão - 0001564-36.2014.5.11.0052 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 10 dez. 2015 | Posted on: 17 dez. 2015
    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM. USUCAPIÃO. Se a usucapião foi reconhecida em ação que tramitou na Justiça Comum, deve-se concluir que, quando do ajuizamento da ação, o agravado já preenchia os requisitos que lhe garantiam ...
  • Acórdão - 0001894-62.2014.5.11.0010 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 04 fev. 2016 | Posted on: 04 fev. 2016
    ACORDO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Sopesando-se o efetivo pagamento das parcelas, o que revela o cumprimento da finalidade precípua do acordo, ...
  • Acórdão - 0011830-48.2013.5.11.0010 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 04 fev. 2016 | Posted on: 04 fev. 2016
    EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DUPLO FUNDAMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos encontra-se a necessidade de ataque aos fundamentos da decisão. Não se conhece ...
  • Acórdão - 0010386-74.2013.5.11.0011 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 18 fev. 2016 | Posted on: 23 fev. 2016
    HORAS EXTRAS. PLR. FGTS. CÁLCULOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não merecem reparos os cálculos elaborados pela contadoria se obedecem aos comandos da sentença já transitada em julgado. Se a pretensão do agravante ...
  • Acórdão - 0001408-84.2013.5.11.0019 

    Dantas, Adilson Maciel | Date included/judgment: 18 abr. 2016 | Posted on: 20 abr. 2016
    RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação válida constitui um dos pressupostos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual (art. 214, do CPC). no ...
  • Acórdão - 0000504-83.2016.5.11.0011 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 16 ago. 2016 | Posted on: 17 ago. 2016
    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES em CONTA DE PROCURADOR BANCÁRIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. Não tem amparo legal o bloqueio de valores em conta bancária do agravante, uma vez que o próprio juízo ...
  • Acórdão - 0002715-64.2012.5.11.0001 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 18 out. 2016 | Posted on: 21 out. 2016
    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. DEMORA DO CREDOR em REIVINDICAR DIREITO. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE em ATRASO. no caso dos autos, foi homologado acordo no valor de R$ 126.000,00, ...
  • Acórdão - 0000185-04.2010.5.11.0019 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 18 out. 2016 | Posted on: 26 out. 2016
    BIS IN IDEM. DSR. BASE DE CÁLCULO E REFLEXO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340, TST. O DSR não pode compor a base de cálculo das horas extras e, cumulativamente, refletir nas horas extras, ...
  • Acórdão - 0001335-77.2015.5.11.0008 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 08 nov. 2016 | Posted on: 02 dez. 2016
    CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/03/2015 E APÓS, O IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da caderneta de ...
  • Acórdão - 0000233-71.2011.5.11.0004 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 06 dez. 2016 | Posted on: 07 dez. 2016
  • Acórdão - 0141000-73.2008.5.11.0002 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 13 dez. 2016 | Posted on: 14 dez. 2016
    AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA à COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA em JULGADO Nega-se provimento a agravo de petição para apuração correta do período de horas extras, quando as contas apresentadas ...
  • Acórdão - 0001998-52.2012.5.11.0001 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 21 mar. 2017 | Posted on: 23 mar. 2017
    DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. admitida a condição de insolvência do devedor principal e considerando-se a natureza privilegiada ...
  • Acórdão - 0001620-98.2014.5.11.0010 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 03 abr. 2017 | Posted on: 11 abr. 2017
    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ERROS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste preclusão para que o servidor emita parecer indicando eventuais erros, mormente quanto este apenas cumpre determinação judicial. HORAS ...