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Impugnação ao Valor da Causa [23] |
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal [2] |
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica [95] |
Incidente de Falsidade [1] |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [7] |
Incidente de Uniformização de Jurisprudência [28] |
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Embargos de Declaração [3] |
Inquérito Para Apuração De Falta Grave [1] |
Inquérito Para Apuração de Falta Grave [62] |
Interdito Proibitório [117] |
Interpelação [9] |
Justificação [16] |
Mandado de Segurança [3792] |
Mandado de Segurança - Agravo [4] |
Mandado De Segurança - Agravo Regimental [17] |
Mandado de Segurança - Agravo Regimental [326] |
Mandado De Segurança - Embargos De Declaração [2] |
Mandado de Segurança - Embargos de Declaração [90] |
Mandado De Segurança Cível [15] |
Mandado de Segurança Cível [920] |