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    Acórdão [66621]
    Apresentação [2]
    Artigo [146]
    Ata [207]
    Ata de Correição [314]
    Ato [21710]
    Ato Conjunto [95]
    Ato Regulamentar [7]
    Áudio [18]
    Bibliografia [1]
    Biografia [1]
    Carta Circular [4]
    Certidao [4]
    Certidão de Deliberação [4]
    Comunicado [6]
    Convênio [4]
    Convocação [4]
    Decisão [407733]
    Decisão Normativa [4]
    Decreto [4]