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Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a informações
| Date included: 18 nov. 2011 | Posted on: 18 nov. 2011Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de ... -
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
| Date included: 26 jun. 2017 | Posted on: 26 jun. 2017Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. -
Manual da Biblioteca Digital do TRT da 11ª Região (BDTRT11)
| Posted on: 29 nov. 2018 -
Manual da Biblioteca Digital do TRT da 11ª Região (BDTRT11)
| Posted on: 25 jul. 2023Manual da Biblioteca Digital do TRT da 11ª Região (BDTRT11) -
Manual de Administrador da Biblioteca Digital do TRT da 11ª Região (BDTRT11)
| Date included/judgment: 21 dez. 2018 | Posted on: 21 dez. 2018 -
Manual de Atendimento a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
| Posted on: 14 jul. 2023 -
Manual de Auditoria do Poder Judiciário
| Posted on: 01 jan. 2023Manual de Auditoria do Poder Judiciário -
MANUAL DE EXPEDIÇÃO E GERENCIAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
| Posted on: 23 mai. 2022Manual do Servidor de Vara do Trabalho -
MANUAL DE EXPEDIÇÃO E GERENCIAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
| Posted on: 25 jul. 2022Manual do Servidor de Vara do Trabalho - atualizado em 25/07/2022 -
Manual de Padronização de Atos e publicações do CNJ
| Posted on: 01 fev. 2021 -
Mapa Anual de Precatórios 2019
| Date included: 2020 | Posted on: 2020 -
Mapa Anual de Precatórios 2020
| Date included: 2021 | Posted on: 2021
