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Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a informações

Presidência da República Casa Civil | Date included: 18 nov. 2011 | Posted on: 18 nov. 2011

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de ...

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Presidência da República Casa Civil | Date included: 26 jun. 2017 | Posted on: 26 jun. 2017

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.