• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 106/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 19 abr. 2023 | Posted on: 26 abr. 2023
    Reverte a cota-parte da pensão temporária, da cobeneficiária Isabelly Cardoso do Nascimento, em favor da beneficiária da pensão vitalícia Elizângela Barbosa Cardoso, companheira do servidor falecido Nilton Lima do Nascimento.