Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

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Os documentos relativos às compras diretas (Termo de Referência/Doc Equivalente, Autorização da despesa e Nota de Empenho) são divulgados no momento de sua elaboração pelo setor responsável. A ausência de algum documento significa que ainda não foi elaborado e que o processo administrativo está em andamento.

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